REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

Com interesse em ajudar a todos que pretendem prestar concursos, estou disponibizando alguns materiais para estudo.Segue Abaixo o Regimento Interno do DPF

 

REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

CAPÍTULO I

CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1^o O Departamento de Polícia Federal - DPF, órgão específico singular, a que se refere o art. 2 ^o, inciso III, alínea "f", do Anexo I do Decreto n^o 2.802, de 13 de outubro de 1998, instituído por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, com autonomia administrativa e financeira, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Justiça, tem por finalidade executar, em todo o território nacional, as competências previstas no art. 144, § 1^o, da Constituição Federal e na legislação complementar, exercendo, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Regimento interno da Polícia Federal

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