Legislação

Nesta página, você encontra uma uma lista com links para estudo e conhecimento das prinicpais leis e normas administrativas de uso policial ou militar.

• Código Penal - clique aqui


• Código de Processo Penal - clique aqui


• Código Penal Militar - clique aqui


• Código de Processo Penal Militar - clique aqui


• Lei das contravenções penais - clique aqui


• Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal - clique aqui


• Lei 10.826/03 - Lei sobre armas de fogo - clique aqui


• Lei 8.072/90 - Crimes hediondos - clique aqui


• Código Civil - clique aqui


• Código de Processo Civil - clique aqui


• Código de Trânsito - clique aqui


• Estatuto da Criança e do adolescente - clique aqui


• Código de defesa do consumidor - clique aqui


• Lei 4.898/65 - Dispõe sobre crimes de abuso de autoridade - clique aqui


• Lei 9.495/97 - Dispõe sobre crimes de tortura - clique aqui


• Lei 9.099/95 - Dispõe sobre Juizados cíveis e criminais - clique aqui


• Lei 8.429/92 - Crimes de enriquecimento ilícito e improbidade administrativa - clique aqui


• Lei 10.060/50 - Assistência judiciária gratuita aos necessitados - clique aqui


• Lei 4.348/64 - Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança - clique aqui


• Lei 4.717/65 - Regula a ação popular - clique aqui


• Lei 7.492/86 - Crimes contra o sistema financeiro nacional - clique aqui


• Lei 7.716/89 - Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor - clique aqui


• Lei 7.960/89 - Dispõe sobre a prisão temporária - clique aqui


• Lei 8.137/90 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo - clique aqui


• Lei 8.437/92 - Medidas cautelares contra atos do Poder Público - clique aqui


• Lei 9.034/95 - Medidas de repressão e prevenção contra organizações criminosas - clique aqui


• Lei 9.507/97 - Direito de acesso a informações (habeas data) - clique aqui


• Lei 9.605/98 - Crimes contra o meio ambiente - clique aqui


• Lei 9.807/99 - Proteção a testemunhas e vítimas ameaçadas - clique aqui


• Lei 10.054/00 - Dispõe sobre a identificação criminal - clique aqui
  


• Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso - clique aqui


• Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - clique aqui


• Lei 11.343/06 - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) - clique aqui


• Deceto 3.665/2000 - Regulamenta o uso de produtos controlados - clique aqui